Aviso de Privacidade
Este aviso explica, em linguagem simples, quais dados o programa de Microcrédito Popular de Ipojuca coleta no formulário público, por que cada um é pedido, e quais direitos você tem sobre eles.
- Só pedimos o que é necessário para avaliar seu pedido: identificação, contato, endereço, plano de negócio, documentos e dados bancários.
- Raça/cor e deficiência são opcionais e só usadas com o seu consentimento.
- Guardamos os dados enquanto o programa durar, mais o prazo que a lei de arquivos públicos exige.
- Não vendemos nem compartilhamos seus dados para fins comerciais ou de publicidade.
- Você pode pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados a qualquer momento.
Quem é o responsável pelos dados
A Prefeitura Municipal de Ipojuca (PE), por meio da secretaria responsável pelo Programa de Microcrédito Popular, é quem decide como e por que os dados desta solicitação são usados — o que a LGPD chama de "controlador". Os dados são tratados exclusivamente para fins deste programa público.
Quais dados coletamos e por quê
Só pedimos o que é necessário para avaliar seu pedido e gerir o programa. Nenhum campo é usado para outra finalidade.
| Categoria de dado | Exemplos | Por que pedimos |
|---|---|---|
| Identificação e contato | Nome, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp | Identificar quem está solicitando e conseguir falar com você sobre o andamento do pedido. |
| Endereço | CEP, logradouro, bairro, cidade | Confirmar que você mora no município e organizar o atendimento por região. |
| Raça/cor e deficiência (PCD) dado sensível | Se você se considera pessoa negra/parda; se é PCD | Acompanhar a distribuição do programa entre grupos historicamente menos atendidos e priorizar acessibilidade no atendimento. Perguntas opcionais — você sempre pode escolher "Prefiro não informar". |
| Plano de negócio | Objetivo do negócio, previsão de aumento, texto do plano | Entender o que você pretende fazer com o crédito e avaliar a viabilidade do pedido. |
| Documentos | RG (frente/verso), comprovante de residência, comprovante bancário | Confirmar sua identidade e seus dados bancários antes de liberar o crédito. |
| Dados bancários | Banco, agência, conta, tipo de conta | Depositar o valor do crédito, caso seu pedido seja aprovado. |
| Dados técnicos de preenchimento | Tipo de dispositivo, seções visitadas, campos com erro | Entender onde o formulário é mais difícil de preencher e melhorá-lo — nunca inclui o que você digitou. |
Base legal
Para os dados comuns (identificação, contato, endereço, plano de negócio, documentos, dados bancários), o tratamento se baseia na execução de políticas públicas previstas em lei/regulamento municipal (LGPD, Art. 7º, inciso VIII) — não depende do seu consentimento para essa parte, já que é exatamente o serviço público que você está solicitando.
Para os dados sensíveis (raça/cor e PCD), a LGPD exige uma base específica (Art. 11): tratamos esses dois campos como opcionais, com seu consentimento explícito no próprio formulário, e você pode responder "Prefiro não informar" a qualquer momento sem prejuízo ao seu pedido.
Por quanto tempo guardamos
Seus dados ficam guardados enquanto durar o programa de microcrédito e pelo prazo que a legislação de arquivos públicos municipais exige para registros desse tipo (para fins de prestação de contas e auditoria). Depois desse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda por mais tempo.
Com quem compartilhamos
Seus dados são usados internamente pela equipe do programa e pelo sistema de workflow da Prefeitura (SE Suite) para tramitar seu pedido. Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais ou de publicidade. Se o crédito for aprovado, os dados bancários necessários são repassados à instituição financeira responsável pelo desembolso, só para essa finalidade.
Como protegemos seus dados
O acesso aos seus dados é restrito à equipe autorizada do programa. Documentos e informações sensíveis trafegam de forma protegida entre o seu navegador e nossos servidores, e o acesso interno é registrado.
Seus direitos
Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- Confirmação de que tratamos seus dados, e acesso a eles;
- Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Revogar o consentimento dado para os campos opcionais (raça/cor, PCD);
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável.
Alguns pedidos (como eliminação de dados usados para prestação de contas do programa) podem ser limitados por obrigação legal — nesse caso, explicamos o motivo quando você entrar em contato.
Como falar conosco
Para exercer qualquer um desses direitos, tirar dúvidas sobre seus dados, ou pedir ajuda para preencher o formulário, use o botão de ajuda no canto da tela do formulário de microcrédito . Não é um atendimento em tempo real — nossa equipe responde assim que possível.
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